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Grupo cita defesa de direitos fundamentais
STF/Divulgação – arquivo
O grupo de advogados Prerrogativas pediu nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne pública a lista de pessoas supostamente espionadas de maneira ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A Polícia Federal fez buscas em endereços no Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro nesta quinta (25), entre eles o gabinete do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da agência.
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"Requer-se a este Tribunal que determine a publicidade da lista com o nome das pessoas
monitoradas ilegalmente pela Abin, viabilizando-se a reparação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados, conforme assegurado pela Constituição Federal", escreveu o grupo na petição encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
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O Prerrogativas também afirmou que o suposto uso ilegal teria fins políticos. "[…] Um grupo criminoso criou uma estrutura paralela na Abin e utilizou ferramentas e serviços da agência para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal, acessando clandestinamente dados sigilosos de 30 mil pessoas", declararam os juristas.
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A ferramenta permitia acompanhar até 10 mil celulares a cada 12 meses e criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. A RECORD e o R7 procuraram a assessoria de Ramagem, que disse que não se posicionaria no momento.
A Polícia Federal trabalha com a suspeita de que a Abin foi usada para ajudar filhos do ex-presidente fornecendo informações para que eles pudessem se defender de investigações judiciais em tramitação na Justiça. A informação foi confirmada à reportagem por interlocutores.
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A PF também suspendeu sete policiais federais do exercício das funções públicas. Segundo a corporação, as ações desta quinta-feira (25) fazem parte das investigações da Operação Última Milha, deflagrada em outubro de 2023.
Mais cedo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a suposta espionagem é uma "modalidade de corrupção". A fala foi feita durante homenagem de entidades da segurança pública ao ministro.
"É importante considerar que é uma modalidade de corrupção quando uma instituição comete uma ilegalidade ou quando membros dessa instituição se apropriam indevidamente dela para praticar ilegalidades. É algo que merece reprovação, observado o devido processo legal", declarou Dino.
"Creio que Polícia Federal, Ministério Público e Supremo Tribunal Federal têm agido muito bem, com prudência, responsabilidade e fundamentos para fazer investigações necessárias e preservar o direito de defesa", completou o ministro, que assume uma cadeira no STF no próximo dia 22.
