Vereadora Elzinha Mendonça apresentou novamente, na última quarta (5), o Projeto de Lei que proíbe a nomeação em cargos públicos municipais. Prefeito Tião Bocalom vetou PL em 2024. Projeto de Lei visa proibição de condenados por violência doméstica volta para a câmara
Reprodução/ RBS TV
A vereadora Elzinha Mendonça apresentou novamente, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais. O PL foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom no início de dezembro do ano passado depois de ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores da capital.
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O veto se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, o veto questionou a competência do legislativo municipal para tratar sobre o tema.
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Cerca de dois meses depois, a vereadora justificou que atualizou a redação do PL, fez os ajustes sugeridos pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e que o projeto mantém o mesmo objeto e essência da versão anterior.
“Trata-se de uma medida que encontra sustentação tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto em princípios sociais e éticos fundamentais, e que se justifica pelo imperativo de se garantir que o exercício de funções públicas, especialmente em cargos administrativos e políticos, seja pautado pela moralidade, integridade e respeito aos direitos humanos”, disse.
Aprovação do projeto
Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em outubro do ano passado, o projeto proibindo a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais, durante sessão no dia 24 de outubro. Na ocasião, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 28/2024 foi aprovado por sete votos a um.
“A aludida vedação inicia com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial de condenação definitiva e se encerra com a sentença judicial que julga extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena”, afirmava o paragrafo único do PLO.
A proibição, segundo o texto, seria válida apenas após o trânsito em julgado e durante o cumprimento da pena.
O texto revogava a Lei 2.321/2019, de autoria do então vereador Mamed Dankar, aprovado em uma legislatura anterior. Elzinha reconheceu que um projeto semelhante já havia sido aprovado, mas afirmou que este amplia para além da violência doméstica, que era a abrangência do texto anterior.
O único parlamentar que votou contra o projeto foi o vereador não reeleito Arnaldo Barros (Podemos). Para ele, o texto dava margem para injustiças, e culpou até mesmo a imprensa por supostas “armações”.
Casos na prefeitura
Helder Paiva foi exonerado do cargo de assessor especial da Prefeitura de Rio Branco
Arquivo/Asscom Aleac
Em 30 de setembro de 2024, a Prefeitura de Rio Branco exonerou mais um servidor suspeito de assédio sexual. Helder Paiva, que ocupava o cargo de assessor especial de Articulação Institucional no gabinete do prefeito Tião Bocalom, teve a exoneração publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto, com efeito retroativo de 20 de setembro deste ano, ocorreu mais de um ano depois do ex-assessor ser acusado de assédio sexual por uma servidora da Câmara de Vereadores da capital acreana.
O crime teria sido praticado no dia 7 de junho nas dependências da Casa, quando o Paiva aguardava a votação de um projeto da prefeitura em uma das salas de reuniões junto com outras autoridades.
Durante essa espera, Helder Paiva teria abraçado a servidora por trás e sussurrado palavras de baixo calão em seu ouvido. A vítima relatou ainda que a única reação que teve foi empurrar o ex-assessor e dizer que ele a estava assediando. O assédio teria sido presenciado pelas pessoas que estavam na sala.
Na época, a servidora pública pediu afastamento das funções e passou a fazer tratamento psicológico. A Câmara de Vereadores de Rio Branco prestou auxílio e apoio psicológico à vítima. No dia 4 de julho do mesmo ano, Helder Paiva foi afastado das funções após a presidência da Câmara encaminhar um pedido para a prefeitura.
No dia 5 de julho do mesmo ano, a Comissão da Mulher da Câmara Municipal de Rio Branco entregou para o Ministério Público do Acre (MP-AC) uma denúncia de assédio sexual praticado contra uma servidora da Câmara.
Além de político, Helder Paiva também é pastor evangélico na capital acreana. Ele foi deputado estadual por quatro mandatos seguidos e também atuou como vereador da capital acreana.
Em 2020 ele concorreu novamente ao cargo de vereador, mas não foi eleito. Em 2021, foi nomeado pelo prefeito Tião Bocalom como assessor especial da prefeitura.
Laerte (esq.) e Frank Lima (dir.) também estiveram envolvidos em escândalos sexuais
Arquivo pessoal
Em julho de 2021, Frank Lima, que comandava a Secretaria de Saúde de Rio Branco (Semsa), foi denunciado por assédio sexual contra servidoras. Depois das denúncias, ele pediu a abertura de um procedimento administrativo na prefeitura para responder às acusações. Na época, ele disse que estava “tranquilo” com relação às denúncias e afirmou que era uma “retaliação” ao seu trabalho.
No final de agosto, o Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou que a prefeitura de Rio Branco afastasse o secretário do cargo, o que ocorreu em setembro daquele ano.
Já no início de dezembro do mesmo ano, Frank Lima foi exonerado do cargo. A Semsa passou a ser comandada definitivamente pela secretária Sheila Andrade.
Em maio de 2023, o ex-secretário foi condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto por assédio sexual contra uma servidora do município. À Rede Amazônica Acre, Frank Lima atribuiu o processo a uma retaliação política por ter denunciado um suposto caso de corrupção na secretaria. Ele classificou a condenação como desconectada do resultado dos inquéritos e informou que iria recorrer.
Em julho do mesmo ano, a gestão municipal exonerou do cargo de gerente do Departamento de Apoio à Produção da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), Francisco Laerte Soares, acusado de importunação sexual e denunciado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) na época.
Dias antes da exoneração, a vereadora Elzinha Mendonça pediu o afastamento de Laerte, como é popularmente conhecido o servidor, durante sessão na Câmara de Vereadores na época.
Ao usar a tribuna, a vereadora destacou os recorrentes casos de servidores da municipalidade investigados por crimes sexuais. Em entrevista à Rede Amazônica Acre, ela disse que tomou conhecido da situação pelos meios de comunicação da capital acreana e decidiu tomar providências enquanto parlamentar.
Ao g1, na época, o ex-servidor disse que iria se manifestar das acusações apenas em juízo.
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