Entenda o que é o exame criminológico que será obrigatório para a progressão de regime
Uma comissão formada por 5 pessoas – um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e dois membros do próprio sistema penitenciário – avaliam as condições do preso antes dele passar para um regime com maior liberdade. Com a publicação no Diário Oficial, os trechos sancionados da Lei da Saidinha já… Continue lendo