Maioria do STF vota para permitir extinção de multa de condenados que não têm condições de pagar o valor
Ministros analisam ação contra entendimento de juízes que condicionam o fim da pena ao pagamento da sanção. Maioria da Corte entende que, em regra, a punição só é extinta com a quitação do valor. Mas ressalvam a situação de quem comprova que não tem condições econômicas de arcar com a… Continue lendo