Pena mais branda para militar que comete estupro de vulnerável é inconstitucional, dizem Lula e AGU
<img src=’https://img.r7.com/images/o-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-durante-entrevista-a-programa-de-radio-da-bahia-23012024170558548′ /><br /> Ação ainda não tem data para ser julgada no STF Ricardo Stuckert/PR – 23.01.2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contra alterações no Código Penal Militar que fixam penas menores para… Continue lendo