Prefeito alega que o decreto aprovado pelos vereadores \u00e9 inconstitucional e que recebeu parecer contr\u00e1rio da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal. Vencimento dos carn\u00eas \u00e9 nesta quinta-feira (20). IPTU de morador de S\u00e3o Roque (SP) aumenta cerca de 220% ap\u00f3s mudan\u00e7a na al\u00edquota
\nPamela Ramos\/TV TEM
\nO prefeito de S\u00e3o Roque (SP), Guto Issa (PSD), assinou, na quarta-feira (19), um decreto que nega o cumprimento de uma decis\u00e3o da C\u00e2mara Municipal da cidade, aprovado em 11 de mar\u00e7o, que visava suspender o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano.
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\nO prefeito alega que o decreto aprovado pelos vereadores \u00e9 inconstitucional e que recebeu parecer contr\u00e1rio da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal. Com isso, a cobran\u00e7a do IPTU permanece. O vencimento dos carn\u00eas \u00e9 nesta quinta-feira (20).
\n“Considerando que o Decreto Legislativo \u00e9 flagrantemente inconstitucional uma vez que viola a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, pois n\u00e3o cabe ao Poder Legislativo editar decreto legislativo suspendendo o ato administrativo de lan\u00e7amento de tributos”, cita o decreto n\u00ba 10.467.
\nDecreto da Prefeitura de S\u00e3o Roque (SP), desta quarta-feira (19), determina n\u00e3o cumprimento do decreto da C\u00e2mara Municipal que visava suspender reajuste no IPTU
\nReprodu\u00e7\u00e3o
\nSobre isso, a prefeitura de S\u00e3o Roque refor\u00e7ou o respeito da atua\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas Poderes, “mas esclarece que o Decreto Legislativo referido \u00e9 manifestamente inconstitucional, assim classificado pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara Municipal”.
\nDisse tamb\u00e9m que para que n\u00e3o houvesse interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas por parte da popula\u00e7\u00e3o, “a prefeitura deu publicidade, mediante Decreto Municipal, que n\u00e3o haver\u00e1 cumprimento de regramento que n\u00e3o possua validade e efic\u00e1cia.”
\nAumento de 700%
\nDesde que os carn\u00eas foram entregues, os moradores da cidade reclamam do reajuste no valor. Em alguns casos, de um ano para o outro, o percentual de aumento foi maior de 700%.
\nOs moradores tamb\u00e9m reclamam da falta de infraestrutura nos bairros, dizendo que n\u00e3o entendem o que motivou um aumento t\u00e3o expressivo na cobran\u00e7a do imposto.
\nO presidente de uma associa\u00e7\u00e3o de moradores do bairro Jardim Camargo, Marco Ant\u00f4nio Condelli, diz que a regi\u00e3o n\u00e3o tem \u00e1gua encanada, tratamento de esgoto ou ilumina\u00e7\u00e3o.
\n“No bairro h\u00e1 casos, e n\u00e3o s\u00e3o poucos, de aumento na faixa de 300%. N\u00f3s somos um bairro de 65 anos que n\u00e3o tem infraestrutura nenhuma. N\u00e3o temos \u00e1gua, o pessoal \u00e9 abastecido por caminh\u00e3o pipa. N\u00e3o temos tratamento de esgoto, asfalto, ilumina\u00e7\u00e3o”, afirma.
\nMudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo
\nSegundo a prefeitura, o IPTU n\u00e3o foi reajustado nos \u00faltimos cinco anos. Agora, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, teria ocorrido tamb\u00e9m a corre\u00e7\u00e3o da porcentagem usada na base de c\u00e1lculo.
\nCom base na lei municipal, aprovada em 2018, a al\u00edquota passa de 0,3% para 1% sobre o valor venal do im\u00f3vel, tanto para casas com edifica\u00e7\u00f5es, quanto para lotes ou terrenos n\u00e3o edificados.
\nAinda conforme a prefeitura, de 2023 a 2024, foi feito um monitoramento para avaliar im\u00f3veis. Ao todo, foram identificados 700 mil metros quadrados de \u00e1rea constru\u00edda na cidade que n\u00e3o estavam cadastrados at\u00e9 ent\u00e3o.
\n“A prefeitura contratou uma empresa de georreferenciamento para analisar as \u00e1reas constru\u00eddas no munic\u00edpio e verificou que n\u00f3s t\u00ednhamos mais de 700 mil metros quadrados de \u00e1rea que n\u00e3o estavam cadastradas na prefeitura. E ao analisar, tanto o georreferenciamento, como as al\u00edquotas, n\u00f3s fizemos essa revis\u00e3o no IPTU”, explica Fabiana Marson, diretora jur\u00eddica da Prefeitura de S\u00e3o Roque.
\nMoradores de S\u00e3o Roque (SP) reclamam de aumento no valor do IPTU
\nTV TEM
\nO advogado Luiz Ant\u00f4nio Barbosa explica que as prefeituras n\u00e3o precisam avisar previamente os moradores sobre mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo, desde que a mudan\u00e7a conste em lei municipal.
\n“A altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota tem que ser feita por lei anterior. Havendo lei que autorize essa eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ou da base de c\u00e1lculo, j\u00e1 pode ser implantado para o ano seguinte. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de aviso pr\u00e9vio. A lei aprovada e publicada j\u00e1 \u00e9 o aviso pr\u00e9vio.”
\nComo recorrer
\nA prefeitura orienta que os moradores podem pedir a revis\u00e3o do c\u00e1lculo, caso acreditam que o valor cobrado est\u00e1 errado. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita pela internet ou presencialmente no Pa\u00e7o Municipal.
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