A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (28) que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada ou não aos militares que foram responsabilizados pela morte do ex-deputado Rubens Paiva.
Segundo a PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para analisar o caso e, portanto, a ação não deveria ter sido encerrada.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional (que é competência do STJ)”, diz a PGR no documento enviado ao STF.
Segundo a PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para analisar o caso e, portanto, a ação não deveria ter sido encerrada.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional (que é competência do STJ)”, diz a PGR no documento enviado ao STF.
