Santarém é a 1ª cidade do estado do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública. Membros do Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa
Agência Santarém / Divulgação
Com objetivo de iniciar o alinhamento e interação entre os membros, aconteceu na manhã desta sexta-feira, 05, no auditório do CAS/Caec, a primeira reunião do Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa.
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Instituída pela Lei Municipal n° 21.948 de 19 de julho de 2023, o Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em Santarém.
Santarém é a 1ª cidade do Estado do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública.
De acordo com Roberta Branco, membro do Comitê, que representa a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, este foi um momento importante.
“Hoje damos início aos trabalhos do Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa em Santarém, sem dúvida é um momento ímpar para o nosso município. Santarém é a primeira cidade do Estado do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública, pois a partir desta lei sinalizamos em qual sociedade desejamos estar, que é uma sociedade que prioriza o diálogo, que fortalece os vínculos familiares e comunitários, e oportuniza que todos tenham suas vozes ecoadas, e dizendo não a toda forma de violência ou violação dos direitos humanos”, avaliou.
A reunião contou com a presença de representantes de instituições e secretarias que na próxima semana, de 08 a 12, estarão passando por formação de facilitadores de Justiça Restaurativa, no Fórum de Santarém.
“Um grande avanço na institucionalização da Justiça Restaurativa como Política Pública no nosso município, pioneiro no Estado e na região Norte, que irá nesses 2 anos, trabalhar com a melhoria do fortalecimento e vínculos familiares e dizendo não a toda forma de violação dos direitos da nossa população”, observou Celsa Brito, secretária municipal de Trabalho e Assistência Social.
O comitê terá mandato de 2 anos, constituído de forma paritária pelos representantes dos seguintes órgãos:
Representantes do Poder Público Municipal:
Roberta Príscila da Costa Branco – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – Semtras
Maria Josiane de Sousa Maia – Secretaria Municipal de Administração – Semad
Raimunda Edilena Tenório de Sousa – Secretaria Municipal de Educação – Semed
Danila Juliana da Costa Sousa – Secretaria Municipal de Saúde – Semsa
Representantes de Instituições e seguimentos da Sociedade Civil:
Rafael Marques Cohen – Instituições de Ensino Superior
Cynthia Fernanda Oliveira Soares – OAB Subseção Santarém
Jucineide Almeida Vieira – Poder Judiciário Comarca de Santarém
Camila Evelen da Silva Lima – Câmara de Vereadores de Santarém
Compete ao Comitê Gestor:
I – Propor ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em consonância com os princípios e diretrizes da lei;
ll – Viabilizar o planejamento, a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
lll – Promover amplo processo de construção e mobilização social, garantindo a integração e a transversalidade das ações da Política nas áreas de saúde, assistência social e educação;
lV – Participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa privada e a população em geral, no sentido de buscar a participação e contribuição para incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
V – Acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe técnica dos serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas, prioridades e ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
Vl – Propor medidas para o aprimoramento da organização e do funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa – SJR;
Vll – Ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;
Vlll – Elaborar o seu Regimento Interno.
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