Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuíza no dia 10 de fevereiro pelo Ministério Público de Roraima. A lei beneficia principalmente o ex-prefeito Jairo Ribeiro, um dos principais cabos eleitorais de Marlene Saraiva (Republicanos) na campanha de 2024. Marlene Saraiva e ex-prefeito Jairo Ribeiro, cabo eleitoral dela na campanha de 2024.
Reprodução/Facebook/Arquivo
O Ministério Público de Roraima (MPRR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do estado para suspender a lei que garante segurança pessoal para ex-prefeitos de Iracema, custeada com verba pública do município. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (12).
A lei foi sancionada no dia 5 de fevereiro pela prefeita Marlene Saraiva (Republicanos). Ela prevê uma equipe com motorista e três seguranças e beneficia principalmente o ex-prefeito Jairo Ribeiro, um dos principais cabos eleitorais dela na campanha de 2024.
O g1 procurou a prefeita e aguarda resposta sobre o assunto.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuíza na última segunda-feira (10), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público. De acordo com o MP, a lei viola diversos princípios constitucionais.
“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária”, sendo que “vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação.
Na ação, o Ministério pediu que a Justiça declare a inconstitucionalidade integral da lei e suspenda a medida até a decisão final da ADI. Além disso, solicitou que o presidente da Câmara Municipal e a prefeita do município sejam notificados para prestar “informações que entenderem pertinentes”.
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Entenda a lei
Aprovada no início de fevereiro, a lei nº 543/2025 define que o benefício é de quatro anos, prorrogáveis pelo mesmo período, ou cessado caso os executores sejam identificados. Para justificar, a prefeita Marlene Saraiva cita a lei federal nº 7.474 que trata sobre a segurança de ex-presidentes da República.
Para ter direito, o ex-prefeito precisa comprovar que já sofreu atentado durante o seu mandato e que o inquérito policial não comprovou os executores, como é o caso de Ribeiro. Em 2018, Jairo foi baleado em cada um dos braços, e com outro de raspão no peito. Ninguém foi preso.
A criação do PL foi o primeiro ato da prefeita após a posse e foi aprovado pelos nove vereadores do município em sessão extraordinária secreta em janeiro de 2025. O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um procedimento para investigar a legalidade dos atos no dia 7 do mesmo mês.
Além disso, o MP abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos. A suspeita é de que etapas legais tenham sido ignoradas e que o orçamento municipal tenha sido usado de forma inadequada.
O servidores escolhidos para compor a segurança podem ser efetivos, comissionados ou contratados. A lei não menciona qual valor será destinado para pagar a equipe.
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