Em nota técnica, Ordem dos Advogados do Brasil considera manutenção da saidinha para visita a famílias como “condição para impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Congresso analisará vetos. Governo veta trecho do PL da “saidinha de presos”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu em nota técnica os vetos do presidente Lula na Lei das Saidinhas, sancionada na semana passada, ao manter a saída de presos do sistema prisional para visitar familiares.
Em documento, a OAB Nacional aponta que os vetos de Lula são necessários para “a impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”.
A entidade avalia que o fim de duas das três causas para saídas temporárias faz com que praticamente não exista diferença entre o regime fechado, no qual o preso permanece em uma unidade prisional 24 horas por dia, do regime semiaberto, em que o detento passa parte do dia no trabalho ou estudando e volta ao presídio para dormir. “praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade”
“Desse modo, é inegável a inconstitucionalidade da extinção do direito de saída temporária para convívio familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um problema ainda maior para a segurança pública”, defende a OAB, ao citar que a saidinha prepara o preso para o retorno à sociedade e estimula o bom comportamento.
O texto é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e pelo procurador Constitucional do Conselho Federal do órgão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente. Parlamentares se articulam para derrubar o veto de Lula já na próxima sessão do Congresso, nesta terça-feira (16), porém deputados já devem analisar outro veto na quinta (18) — este referente ao Orçamento.
Lei mantém visita a familiares
Na semana passada, o presidente Lula sancionou lei aprovada no Congresso Nacional que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.
Entenda como funciona e para que serve o exame criminológico, obrigatório para todos os presos
Diferente do texto aprovado pelo Legislativo, Lula aceitou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu em nota técnica os vetos do presidente Lula na Lei das Saidinhas, sancionada na semana passada, ao manter a saída de presos do sistema prisional para visitar familiares.
Em documento, a OAB Nacional aponta que os vetos de Lula são necessários para “a impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”.
A entidade avalia que o fim de duas das três causas para saídas temporárias faz com que praticamente não exista diferença entre o regime fechado, no qual o preso permanece em uma unidade prisional 24 horas por dia, do regime semiaberto, em que o detento passa parte do dia no trabalho ou estudando e volta ao presídio para dormir. “praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade”
“Desse modo, é inegável a inconstitucionalidade da extinção do direito de saída temporária para convívio familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um problema ainda maior para a segurança pública”, defende a OAB, ao citar que a saidinha prepara o preso para o retorno à sociedade e estimula o bom comportamento.
O texto é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e pelo procurador Constitucional do Conselho Federal do órgão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente. Parlamentares se articulam para derrubar o veto de Lula já na próxima sessão do Congresso, nesta terça-feira (16), porém deputados já devem analisar outro veto na quinta (18) — este referente ao Orçamento.
Lei mantém visita a familiares
Na semana passada, o presidente Lula sancionou lei aprovada no Congresso Nacional que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.
Entenda como funciona e para que serve o exame criminológico, obrigatório para todos os presos
Diferente do texto aprovado pelo Legislativo, Lula aceitou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
