Será possível reguarizar débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Prédios no Centro de São Paulo
Gustavo Honório/g1
Um programa da Prefeitura de São Paulo dará descontos de até 95% nos juros e nas multas de dívidas de IPTU e ISS a partir de 29 de abril. A inscrição no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 deverá ser feita pela internet até 28 de junho de 2024.
Segundo a gestão municipal, o programa permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
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Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPIs anteriores ainda não rompidos.
Os contribuintes poderão aderir ao programa em três faixas de descontos diferentes: parcela única (pagamento à vista), de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas. Além disso, os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Para conferir os valores de desconto para cada categoria, confira o site da prefeitura aqui.
