Projeto aprovado em definitivo na Câmara, nesta terça-feira (10) cria grupamento armado com guardas concursados e temporários. Agentes poderão portar arma fora do expediente e terão atuação registrada por vídeo. Vereadores do Rio aprovam Guarda Municipal armada, ampliando porte e exigindo câmeras corporais
Reprodução TV Câmara
Os vereadores do Rio aprovaram de forma definitiva, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atuação da Guarda Municipal carioca com uso de armas de fogo – autorizado em outro projeto, aprovado em abril. A votação terminou com 34 votos a favor e 14 contrários ao projeto.
Antes, ao longo desta tarde, os parlamentares se reuniram para debater as 75 emendas que foram apresentadas ao texto original, enviado pelo prefeito Eduardo Paes. Entre as mudanças no texto original estão:
Manutenção do nome ‘Guarda Municipal’. O grupo armado se chamará “Divisão de Elite – Força Municipal”;
obrigação de utilização de câmeras corporais para os agentes armados;
prioridade para Guardas Municipais concursados na divisão de elite. Agentes temporários seriam chamados para preencher vagas que não forem preenchidas com os guardas concursados (eles podem ser reprovados no Teste de Aptidão Física, por exemplo);
e porte de arma integral. Os agentes poderão levar suas armas para casa.
Uma das principais mudanças aprovadas foi sobre a manutenção do nome da Guarda Municipal. Originalmente, a prefeitura pretendia transformar a instituição na Força de Segurança Municipal. Porém, segundo vereadores, uma orientação da Procuradoria-Geral do Município recomendou a manutenção do nome, que é definido na Constituição Federal.
O projeto prevê que a Guarda Municipal terá um Grupamento Municipal Armado, formado por guardas selecionados em concurso interno e também por agentes temporários, com contratos de até seis anos, selecionados preferencialmente entre ex-integrantes das Forças Armadas.
Arma em tempo integral
Uma emenda incluída no processo de discussão prevê que os agentes armados utilizem câmeras corporais, que registrem sua atuação sem interrupções durante todo o tempo de serviço.
Outra emenda, também aprovada, garante que os agentes possam portar arma de fogo em tempo integral, mesmo fora do expediente, assim como acontece com a Polícia Militar, por exemplo. O projeto original previa apenas o porte durante o horário de trabalho, mas vereadores entenderam que o agente ficaria exposto ao andar desarmado após deixar o expediente.
A contratação de agentes temporários para o grupamento armado também será condicionada à falta de disponibilidade de guardas concursados aprovados em processo seletivo interno para compor o contingente.
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Edital já foi lançado
Na última sexta-feira, antes da aprovação final do projeto, o prefeito Eduardo Paes anunciou o lançamento de um edital para a seleção de guardas que vão compor o grupamento armado – na ocasião ainda chamado de Força Municipal. De acordo com o prefeito Eduardo Paes, os agentes passarão por um treinamento de seis meses e atuarão no policiamento diário das ruas da cidade.
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O edital de seleção foi lançado na última quarta (4). O poder executivo municipal já anunciou o plano de composição do grupo, que contará com 600 vagas. Apenas guardas municipais que já fazem parte do efetivo podem se candidatar em um primeiro momento.
Agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Reprodução
A expectativa é que a primeira turma de agentes armados esteja nas ruas no começo do ano que vem.
A proposta prevê que a nova força atue em apoio às polícias Militar e Civil, sem sobreposição de funções. A missão do grupo será a de prevenir pequenos delitos e promover a ordem na cidade.
Os agentes selecionados passarão por um processo de formação voltado ao policiamento ostensivo e armado nas ruas da cidade, com foco em delitos como furtos e roubos em locais públicos, além de ações de prevenção.
A habilitação para o uso de armas de fogo vai acontecer a partir de um convênio com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que participará do treinamento.
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