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Governo quer nacionalizar regras de câmeras corporais
Divulgação/Governo do Estado de São Paulo
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, deve colocar para votação nesta sexta-feira (19) a nacionalização das regras sobre uso de câmeras corporais em agentes de segurança pública e privada.
Os conselheiros discutem o tema desde outubro de 2022, mas a saída do ministro Flávio Dino e de braço-direito, Ricardo Cappelli, motiva a corrida por uma definição.
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O governo federal pretende publicar as diretrizes em fevereiro, conforme adiantado por Cappelli. Na quarta-feira (17) havia a intenção de votar uma resolução no conselho, mas a falta de um texto único atrasou a programação.
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O R7 apurou que a discussão da normatização das câmeras acopladas a servidores da segurança pública ocorre em mais de um núcleo ligado ao ministério. Além do conselho, a própria Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) também trabalha com a elaboração de um texto. Em meio ao impasse, a reunião foi suspensa e reconvocada, de forma extraordinária, para esta sexta.
Após o adiamento, o presidente do conselho, Douglas Martins, e representantes da Senasp se reuniram para compactuar as ideias visando acelerar votação de uma proposta já alinhada. É esse texto o que será levado para votação.
Há, no entanto, divergências entre os próprios conselheiros sobre o teor da resolução. Uma vertente é favorável a publicar uma norma com caráter de recomendação e não de determinação sobre o uso das câmeras. Também há gargalos sobre como os secretários estaduais vão arcar com custos para a implementação desta política pública, qual será a contribuição financeira da União e como será a receptividade das tropas à nova orientação.
"Eu sou a favor das câmeras, mas para proteger tanto o cidadão quanto os próprios policiais. Sem resolver esses impasses, não acredito que haverá aderência dos secretários estaduais", disse ao R7 o conselheiro Alexander Barroso.
No entanto, há um clima de pressão interna pela definição ainda na atual liderança do Ministério da Justiça, sob a perspectiva de deixar como legado a publicação da normativa antes das efetivas mudanças na pasta.
Dino toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal em 22 de fevereiro. No entanto, o já anunciado novo ministro, Ricardo Lewandowski, assume em 1º de fevereiro. Já Cappelli disse apenas esperar a exoneração quando voltar de férias, já que o cargo de secretário-executivo ficará com o jurista Manuel Carlos de Almeida Neto.
Vamos publicar em fevereiro as Diretrizes Nacionais para Utilização de Câmeras Corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil— Ricardo Cappelli (@RicardoCappelli) January 3, 2024
O uso das câmeras corporais pelas forças de segurança tem sido debatido desde o fim do ano passado por grupos técnicos do ministério. A intensificação do debate ocorre em meio à repercussão sobre o posicionamento do governador Tarcísio de Freitas, que pretende descontinuar o programa vigente no estado de São Paulo.
Entre os objetivos das diretrizes nacionais para uso de câmeras corporais em policiais estão o estímulo à profissionalização e à padronização de procedimentos dos órgãos de segurança pública; a qualificação da produção de provas materiais a partir dos registros das câmeras; e o estabelecimento de mecanismos de supervisão e de avaliação.
