Ações judiciais com valor superior a R$ 15 mil serão incluídas na fila de precatórios. Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP)
Arquivo/g1
A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24), um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município.
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O projeto foi aprovado por onze votos a um, sendo que apenas o vereador Enio Luiz Tenório Perrone (PSD) votou contra o projeto.
A partir dessa aprovação, as ações judiciais com valores superiores a R$ 15 mil serão incluídas na fila de precatórios, que são as dívidas pagas pelo poder público de acordo com a disponibilidade do orçamento municipal.
A justificativa da Prefeitura para essa mudança é a crise financeira do município, que já acumula dívidas e enfrenta dificuldades para o pagamento das RPVs de até R$ 45 mil dentro do prazo de 60 dias, como manda a legislação.
A Prefeitura também afirma que a cidade possuía o maior valor vigente para Requisições de Pequeno Valor no país, fixado em 30 salários mínimos, que corresponde a R$ 45.540.
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Os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estiveram presentes na reunião e, como forma de protesto ao projeto de lei, levaram cartazes e proferiram gritos contrário à proposta, além de pedir que os votos fossem feitos pelos vereadores de forma nominal.
Os manifestantes acreditam que a mudança pode dificultar o acesso da população a valores devidos por ações judiciais contra a Prefeitura.
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